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Para jurídica
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A lei penal pode retroagir apenas para
A instituição do júri possui assento constitucional e prevê seja assegurada a
Um dos princípios gerais da atividade econômica é
Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
Salvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia de
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