O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos
casos de infrações contra norma de proteção à criança
ou adolescente é competência
A Lei nº 14.510/2022 complementa a Lei nº 8.080/1990
visando à regulamentação do atendimento remoto à
saúde (telessaúde). Assim, determina que nessa modalidade de atendimento
A Lei complementar 988, de 09 de janeiro de 2006 (última
atualização: Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março
de 2022) determina que uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado é