Questões de Concurso
Para jurídica
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Q3051467
Direito Constitucional
O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos
estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:
Q3051466
Direito Administrativo
O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação
para contratação de execução indireta de obra de construção de uma estação de ETE – Estação de Tratamento de
Esgoto – com tecnologias modernas, a fim de garantir maior eficiência e controle no tratamento dos dejetos
residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da água devolvida ao Rio São Francisco. Considerando que o
procedimento licitatório é um ato administrativo, assinale a opção CORRETA:
Q3051465
Direito Financeiro
Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA:
Q3051464
Direito Administrativo
Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de
artifícios ou falha na concessão indevida de licença, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051463
Legislação Federal
Referente à “Lei do Governo Digital” (Lei nº 14.129/21), que inscreve no âmbito infraconstitucional a “dimensão
digital de direitos”, é INCORRETA a alternativa:
Q3051462
Direito Administrativo
Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” Foi contratada pelo município
de “lagoa dos patos” para construção de uma escola pública, uma vez que o prédio antigo foi destruído pelas chuvas.
Quando já havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitatório foi
considerado nulo de pleno direito pelo próprio poder público municipal, em razão de direcionamento da licitação por
parte dos membros da comissão de licitação em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licitações, e
considerando o fato ora descrito, assinale a opção CORRETA:
Q3051461
Direito Administrativo
Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um
serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas
condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio
econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas
cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:
Q3051460
Direito Administrativo
No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro,
para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:
Q3051459
Direito Digital
A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive
na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051458
Direito Civil
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de
ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Q3051457
Legislação Estadual
O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais
viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:
Q3051456
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade:
Q3051455
Direito Constitucional
O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando
a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051454
Direito Constitucional
Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
Q3051453
Direito Constitucional
Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q3030342
Direitos Humanos
Para a preservação dos direitos humanos da criança e
do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre
outros, o(s) seguinte(s) documento(s) internacional(is):
Q3030341
Direitos Humanos
No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:
Q3030340
Filosofia do Direito
A partir das lições de Aristóteles, especialmente em Ética a Nicômaco, afirma-se a necessidade de regulação
do justo legal, moldando a lei geral ao caso particular,
em suas circunstâncias concretas, tal como a régua de
chumbo empregada na edificação de Lesbos. Busca-se,
pois, nessa linha do pensamento clássico, a justiça do
caso concreto, em prol da humanização do direito, isto
é, o abrandamento ou a correção do rigor da lei positiva
ante as exigências do justo natural, evitando situações
injustas em que a letra da lei poderia resultar, não fosse
essa retificação das equívocas aparências da regra geral. Isso reporta-se ao julgamento compreensivo à singularidade dos fatos, que se faz com
Q3030339
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerado o Código de Ética da Magistratura Nacional,
é correto afirmar que
Q3030338
Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que
toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.
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