Questões de Concurso para Legislativa

Q3072479

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072479 Direito Administrativo

De acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

A

Os atos de improbidade limitam-se ao âmbito do Poder Executivo.

B

A Lei nº 8.429/92 não abrange o Poder Judiciário.

C

A improbidade afeta exclusivamente a administração direta.

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q3072478

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072478 Direito Administrativo

Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que:

A

O silêncio administrativo é sempre considerado ilegal, independentemente da natureza do ato administrativo requerido, e a tutela jurisdicional ocorrerá de forma uniforme.

B

O direito de petição do administrado não é relevante quando há silêncio administrativo, pois, este é um tema de competência exclusiva da Administração Pública.

C

O silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário - e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.

D

A ilegalidade da omissão da Administração Pública é respaldada apenas por dispositivos constitucionais, sem a necessidade de normas infraconstitucionais.

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Q3072477

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072477 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Art. 3º do Capítulo III do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, identifique qual dos seguintes princípios não é inerente às atividades de controle interno, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

A

Princípio da Segregação das Funções: As funções administrativas devem ser segregadas/parceladas entre os vários agentes, órgãos ou entes. Estabelece que quem executa, não fiscaliza nem aprova. Estas atividades devem ser efetuadas por agentes ou unidades distintas. A segregação de funções determina que cada um dos executores conferirá a atividade/tarefa, ou conjunto delas, executada na etapa anterior, atestando maior segurança no processo decisório.

B

Princípio da organização do Custo-benefício: As atividades/procedimentos de controle não devem ser onerosas mais que os benefícios provenientes delas, sob pena de infringir o Princípio da Eficácia. O controle na Administração Pública jamais deverá ser deixado de lado, devendo, contudo, ser avaliada o teor e o rigor dos controles e contratos em face dos benefícios auferidos pela Administração.

C

Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas: Os atos do ente controlado devem ser vinculados aos princípios, diretrizes, normas, estatutos e demais diplomas que regem a Administração Pública.

D

Princípio da Qualificação Adequada: Os agentes de controle devem ter conhecimentos necessários e suficientes para o desempenho da função. Os órgãos de controle devem contar com profissionais que disponham do conhecimento técnico-científico compatível com as atividades afetas à fiscalização.

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Q3072476

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072476 Legislação Estadual

Considerando as competências do Controle Interno conforme estabelecido pelo Governo do Estado de Rondônia, marque a alternativa correta.

A

coordenar e harmonizar a atuação do Sistema de Controle Interno, articulando as atividades relacionadas a integração social e cultural.

B

expedir normas gerais sobre as funções do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal, estadual e federal previstas em lei.

C

propor ao governo municipal e estadual, dentro de sua área de competência e atuação, a tomada de providências visando ao aprimoramento da gestão mediante à observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, eficácia e economicidade.

D

exercer a supervisão técnica das Unidades Executoras de Controle Interno, prestando, como órgão central de controle, a orientação normativa que julgar necessária.

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Q3072475

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072475 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Deve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário.

B

A atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas.

C

É necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.

D

A antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora.

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Q3072474

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072474 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na SÚMULA 14/TCE-RO, qual é o ônus atribuído ao órgão fiscalizador nas situações de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas?

A

Garantir que a acumulação seja devidamente autorizada pelos órgãos competentes.

B

Verificar se a acumulação remunerada está de acordo com a legislação vigente.

C

Colher evidências demonstrando o prejuízo à prestação de serviço público para fins de comprovação de danos ao erário.

D

Promover a desacumulação imediata de cargos, empregos e funções remuneradas.

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Q3072470

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072470 Direito Administrativo

De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?

A

Ausência de requisitos legais para a prática do ato.

B

Necessidade de cumprir estritamente os requisitos de competência e finalidade.

C

Permissão ao juízo de valor, grau de liberdade é delimitado pela lei e o administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.

D

Obrigação de seguir criteriosamente todos os requisitos estabelecidos em lei.

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Q3072469

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072469 Direito Administrativo

O que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?

A

Liberdade total de decisão do administrador público, sem restrições legais.

B

Necessidade de avaliação de conveniência e oportunidade antes da prática do ato.

C

Obrigação de observar apenas a legalidade, sem considerar os demais requisitos.

D

O fato de o administrador público não ter liberdade, não fazer juízo de valor nem de conveniência de oportunidade.

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Q3072468

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072468 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que refere ao Art. 9º das competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI), quais são as competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno, conforme estabelecido no Art. 9º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Emitir parecer sobre a execução orçamentária do ente controlado.

B

Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário.

C

Fiscalizar o cumprimento dos prazos para elaboração do plano plurianual.

D

Aplicar sanções disciplinares aos servidores do ente controlado.

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Q3072466

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072466 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz do Art. 8º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, qual das seguintes atribuições não condiz com as responsabilidades da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI) de cada ente controlado?

A

coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do ente controlado, promover a sua integração operacional e orientar os órgãos centrais de sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção dos regulamentos sobre procedimentos de controle, de forma a assegurar a efetividade da receita, da aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas.

B

exercer o acompanhamento sobre a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afetas ao ente controlado, bem como, sobre a execução orçamentária, examinando a conformidade com os limites e destinações estabelecidos.

C

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do ente controlado, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Desempenhar, promover, aplicar e controlar todas as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federativo.

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Q3072465

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072465 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Art. 7º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre os agentes do Sistema de Controle Interno - SCI, quais são os agentes do Sistema de Controle Interno (SCI), conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Auditores externos, responsáveis pela auditoria independente.

B

Representantes sindicais designados pelo governo estadual.

C

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

D

As unidades executoras do SCI: unidades integrantes de estrutura organizacional do ente controlado.

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Q3072464

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072464 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que refere ao Art. 4º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre o sistema de controle, como deve ser instituído o sistema de controle interno de cada ente, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Dar-se-á por meio de lei estadual ou municipal de iniciativa do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração, a qual deverá contemplar as atribuições previstas no artigo 74, incisos I a IV, da Constituição Federal.

B

Por decreto do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração.

C

Mediante portaria emitida pela Unidade Central de Controle Interno.

D

Através de resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

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Q3071609

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em que foro devem ser propostas as ações previstas na Lei n.º 7.347/1985, conforme o artigo art. 2°?

A

Foro do local onde ocorreu o dano.

B

Foro do domicílio do autor da ação.

C

Foro do domicílio do réu.

D

Foro da capital do estado.

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Q3071608

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmações:

I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público.

II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo.

III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3071607

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As medidas cautelares podem ser concedidas de forma liminar, sem a necessidade de prévia citação do réu.

B

. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

C

As medidas cautelares não podem ser utilizadas para garantir o futuro resultado da ação principal.

D

O juiz poderá revogar a medida cautelar a qualquer tempo, caso os pressupostos que a motivaram cessem.

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Q3071606

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo de execução, analise as seguintes asserções:

I. A penhora é um ato constritivo que visa assegurar o resultado da execução.
II. A execução forçada é cabível apenas para satisfazer créditos de natureza alimentícia.
III. O executado possui o direito de opor embargos à execução, impugnando o processo executivo.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3071605

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao processo de conhecimento, assinale a alternativa CORRETA:

A

A petição inicial deve ser obrigatoriamente redigida por advogado, sob pena de indeferimento.

B

O ônus da prova cabe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

C

O réu possui o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia.

D

A audiência de conciliação é obrigatória em todas as causas que versam sobre direito de família.

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Q3071604

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071604 Direito Administrativo

Quando é legal receber aposentadoria e vencimentos do serviço público?

A

Sempre que houver compatibilidade de horários.

B

Apenas para cargos de professor.

C

Quando a soma das remunerações não ultrapassar o teto previsto na Constituição.

D

Somente para profissionais de saúde com profissão regulamentada por lei.

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Q3071603

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual é a competência para julgar ações que discutem a reintegração de empregados públicos em empresas federais dispensados após a concessão de aposentadoria espontânea?

A

Justiça do Trabalho

B

Justiça Estadual

C

Justiça Federal

D

Supremo Tribunal Federal

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Q3071602

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071602 Direito Administrativo

A inalienabilidade dos bens públicos significa que:

A

Eles nunca podem ser vendidos, doados ou permutados pela Administração Pública.

B

A Administração Pública pode aliená-los em casos excepcionais, mediante lei específica.

C

Eles podem ser alienados em hasta pública, mediante processo licitatório.

D

A Administração Pública pode aliená-los livremente, sem necessidade de autorização legal.

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