Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 61

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312823 Direito Constitucional

Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

precisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.

B

precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

C

não preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.

D

preenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

E

não preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos.

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Q2312822

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312822 Direito Constitucional

Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei n^o 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

considerando o cargo ocupado por José, a Lei n^o1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

B

a Lei n^o1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

C

a Lei n^o1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.

D

como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei n^o1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.

E

tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.

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Q2312819

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312819 Legislação Federal

A Lei n^o 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que

A

o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, oriundo do livre convencimento desta autoridade e, portanto, prescinde de fundamentação.

B

o Escrivão e o Investigador de Polícia podem desempenhar tarefas privativas de Delegado, desde que prévia e expressamente autorizados por este.

C

ao Delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Magistrados.

D

a apuração de infrações penais exercida pelo Delegado de Polícia, embora não considerada atividade jurídica, é função essencial e exclusiva de Estado.

E

a remoção do Delegado de Polícia, por ser ato inerente à organização interna da Polícia Judiciária, não demanda justificativa ou fundamentação por parte do superior hierárquico que a determina.

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Q2312817

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312817 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É crime definido na Lei n^o 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

A

a conduta é praticada com intuito de lucro.

B

o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.

C

a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.

D

a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

E

a vítima é menor de 14 anos.

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Q2312816

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312816 Legislação Federal

A Lei n^o 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:

A

delimitar espaços próprios em espetáculos.

B

impedir de utilizar transporte público.

C

impedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.

D

negar acesso a elevador.

E

recusar ou retardar atendimento de saúde.

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Q2312815

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312815 Direito Penal

A Lei n^o 9.029/95, que define práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho, expressamente considera crime:

A

discriminação salarial de grávida.

B

exigência de teste relativo à esterilização ou a estado de gravidez.

C

estabelecimento de jornada de trabalho superior a 8h para grávida a partir da 20^a semana de gestação.

D

exposição da grávida a trabalhos braçais excessivos.

E

vedação ao gozo da licença maternidade.

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Q2312812

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312812 Direito Penal

São penas principais previstas na LCP:

A

detenção, reclusão e multa.

B

detenção e reclusão, apenas.

C

prisão simples e multa.

D

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

E

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e multa.

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Q2312811

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312811 Legislação Federal

A conduta de cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira

A

é atípica.

B

configura crime contra a ordem tributária.

C

configura crime contra a ordem econômica.

D

configura crime contra a economia popular.

E

configura crime contra o sistema financeiro nacional.

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Q2312796

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312796 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma causa impeditiva e outra interruptiva da prescrição.

A

Durante o cumprimento de pena no exterior; pronúncia.

B

Recebimento da denúncia; decisão confirmatória da pronúncia.

C

Publicação da sentença recorrível; pendência de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

D

Reincidência; vigência do acordo de não persecução penal.

E

Publicação do acórdão condenatório recorrível; pendência de embargos de declaração.

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Q2307730

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307730 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.

Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o Estado não responderá caso comprovado que o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou de Maria.

B

caso o Estado efetue o pagamento de indenização em favor de Maria, poderá solicitar o ressarcimento das despesas a João, sendo essa pretensão imprescritível.

C

há o dever de pagar indenização a Maria, independentemente da existência de culpa, pois a responsabilidade civil da Administração está fundada na teoria do risco integral.

D

Maria deverá solicitar o pagamento da indenização, de forma concomitante, a João e ao Estado.

E

a indenização somente deverá ser paga à Maria, caso fique comprovado que a conduta de João foi praticada com dolo.

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Q2307729

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307729 Direito Administrativo

Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

A

a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.

B

deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.

C

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.

D

a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.

E

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.

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Q2307728

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307728 Direito Administrativo

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

B

A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

C

A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

D

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

E

Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

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Q2307727

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307727 Direito Administrativo

Considere que a Secretaria de Segurança Pública está estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de outro ente federativo para obter a licença de uso de software capaz de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a incidência de delitos ocorridos em diversas partes da cidade. Em reunião, foi exposto que a referida entidade possui personalidade jurídica de direito privado e que o seu capital social é integralmente pertencente à Administração Direta.

Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma

A

organização social.

B

fundação pública.

C

autarquia.

D

sociedade de economia mista.

E

empresa pública.

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Q2307724

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos, e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa. Na última segunda-feira, Mariana saiu para trabalhar à noite e seu filho ficou sob os cuidados de José. Por volta das 22 horas, Lourdes escutou muitos gritos e choro advindos da casa de Mariana, bem como ameaças à integridade física de Antônio. Deparando-se com tal situação, Lourdes ligou para a polícia, e o policial prontamente atendeu a ocorrência. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 14.344/2022, é correto afirmar que

A

como José e Antônio não coabitam na mesma residência, não se aplicam as disposições da Lei n^o 14.344/2022.

B

Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se assim não tivesse feito, cometeria crime sujeito à pena de detenção de 06 meses a 03 anos.

C

como José se limitou a ameaçar Antônio, não se configura violência doméstica e familiar contra a criança.

D

José deverá ser imediatamente afastado do local de convivência com Antônio, o que deverá ser feito exclusivamente pelo juiz competente.

E

para que o juiz possa conceder as medidas protetivas de urgência, deve ouvir previamente o Ministério Público, que prestará informações em 24 horas.

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Q2307723

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307723 Direito Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Antidrogas.

A

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.

B

A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.

C

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

D

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.

E

Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

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Q2307722

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307722 Legislação de Trânsito

Considere que Marcella, na última sexta-feira e por volta das 23 horas, estava dirigindo um veículo sem placas quando se assustou e perdeu a direção do carro, atingindo Luan, que estava na calçada e que sofreu lesão corporal. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é correto afirmar que

A

caso Marcella preste pronto e integral socorro a Luan, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança.

B

como o crime foi praticado após as 21 horas, aplica-se a causa de aumento de pena expressamente prevista nas disposições gerais do CTB.

C

a pena de Marcella deverá ser aumentada pelo menos à metade, pois Luan foi atingido enquanto estava na calçada.

D

se fizer menos de cinco anos que Marcella tem a Carteira de Habilitação, aplicar-se-á a atenuante expressa nas disposições gerais do CTB.

E

se, no momento do acidente Marcella estiver no exercício de sua profissão, será aplicada a causa de diminuição da pena.

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Q2307721

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307721 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.

B

ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

C

não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.

D

as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.

E

no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Q2307718

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307718 Direito Processual Penal

A restituição das coisas apreendidas

A

pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.

B

não pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.

C

apenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória.

D

pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.

E

apenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.

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Q2307713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307713 Direito Penal

A conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, mediante humilhação e manipulação, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação,

A

configura crime de perseguição.

B

não configura crime, tendo em vista que não é possível aferir o dano emocional.

C

configura crime de constrangimento ilegal.

D

configura crime de ameaça.

E

configura crime de violência psicológica contra a mulher.

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Q2307706

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307706 Direitos Humanos

Considere que José é servidor público vinculado à Secretaria de Segurança Pública e foi convidado a participar, na condição de instrutor, do curso de formação dos aprovados no concurso para provimento do cargo de investigador de polícia. O objetivo da explanação será expor aspectos gerais sobre a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Com base nessa situação hipotética, José poderá explicar, de forma correta, que

A

a existência de ordem superior poderá, excepcionalmente, ser invocada para justificar a prática da tortura.

B

não são considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na obtenção de informações.

C

não será considerada tortura a ação realizada em circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.

D

a Convenção não autoriza a tipificação do crime de tortura, na forma tentada.

E

em respeito ao princípio da livre convicção motivada do Poder Judiciário, a Convenção reserva o dever de adoção de medidas de combate à tortura para os planos legislativo e administrativo.

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