Questões de Concurso Para educação

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Marque a alternativa que apresenta o público a quem se destinam as vagas reservadas, conforme artigo primeiro dessa lei.

Acerca dos programas ou ações que compõem a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), aprovada pela Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, marque a alternativa que contém programas da PNAES:

I. Programa de Assistência Estudantil (PAE).
II. Programa de Bolsa Permanência (PBP).
III. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases).
IV. Programa Estudantil de Moradia (PEM).
V. Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate).
VI. Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir).
VII. Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe).
VIII. Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB).
IX. Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS).
X. Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes).
XI. Benefício Permanência na Educação Superior.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, implementada por meio do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem como objetivo:

A Portaria nº 2.446/2014, do Ministério da Saúde, redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS). Nessa, estão estabelecidos 09 (nove) princípios, que vão direcionar e conduzir as ações da PNPS. Marque a alternativa que contempla, corretamente, todos estes princípios.

A Política Nacional sobre Drogas foi consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial, instituído pelo Conselho Nacional de Política sobre Drogas, por meio do Decreto nº 9.761/2019. A referida política tem como objetivos, exceto:

O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no Brasil.

O documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” publicado pelo Conselho Federal de Serviço Social CFESS (2009) reconhece a questão social como objeto de intervenção profissional da (do) Assistente Social (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS, 1996) e demanda uma atuação em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes sociais, econômicos e culturais das desigualdades sociais. Contudo, a intervenção orientada por esta perspectiva crítica pressupõe:

I) A leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida.
II) A identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil.
III) O reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos (as) trabalhadores (as) em defesa de seus direitos.
IV) A formulação e construção coletiva, em conjunto com os trabalhadores, de estratégias políticas e técnicas para modificação da realidade e formulação de formas de pressão sobre o Estado, com vistas a garantir os recursos financeiros, materiais, técnicos e humanos necessários à garantia e ampliação dos direitos.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 (Art. 1°) Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Na forma da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (e suas alterações) que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a (o) Assistente Social, servidor público técnico administrativo, é amparado pelo plano de seguridade social do servidor (Art.184), compreendido pelos seguintes benefícios direcionado ao servidor:

I) Aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde.
II) Licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.
III) Aposentadoria por invalidez; Auxílio moradia; auxílio viagem.
IV) Licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Está correto o que se afirma em:

Conforme a Resolução Preduc nº 06/2023, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia, ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para a contratação que envolva valores de até: 

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

A respeito dos servidores públicos, especialmente no que diz respeito à estabilidade, conforme a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico:

Leia as alternativas a seguir e assinale a CORRETA tendo em vista as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

Marque a alternativa INCORRETA sobre os direitos da personalidade conforme a literalidade do Código Civil de 2002.

No que diz respeito ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme as normas do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa INCORRETA.

A legislação brasileira confere proteção jurídica à posse. Sobre as ações possessórias, indique a alternativa CORRETA.

Com base no Código Civil de 2002, a respeito dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA sobre a tutela provisória, conforme a legislação processual civil em vigor.

No que diz respeito às partes e aos procuradores, com fulcro no Código de Processo Civil em vigor, é CORRETO afirmar que: