Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
O TCO é um documento público acessível a qualquer
pessoa interessada, garantindo a transparência e a
publicidade do processo penal. Isso se justifica porque o
TCO é um documento sigiloso e deve ser acessado pelo
Ministério Público, a defesa do acusado e o juiz
responsável pelo caso. Isso visa a proteger a privacidade
dos envolvidos e preservar a integridade das
investigações até que sejam apresentadas de forma
oficial em juízo.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a autoridade policial, o termo
circunstanciado é lavrado, geralmente por um delegado
de polícia, sendo elaborado de forma simples e objetiva,
descrevendo sucintamente os fatos ocorridos, as
circunstâncias da infração e os envolvidos. Após a
lavratura do TCO, o autor do fato é intimado para
comparecer em juízo em data marcada, onde será
realizada uma audiência de conciliação e instrução,
visando uma possível composição civil dos danos e a
aplicação de medidas alternativas ao processo penal.
Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO) é aplicável
apenas a casos de crimes de menor potencial ofensivo,
não abrangendo infrações mais graves que demandem
uma investigação mais aprofundada. Isso porque o TCO
não exclui a possibilidade de abertura de um inquérito
policial para apurar infrações mais sérias. Caso durante a
lavratura do TCO sejam identificados indícios de crimes
mais graves, a autoridade policial pode encaminhar o
caso para a instauração de um inquérito policial.
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