Questões de Concurso
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Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O Código Penal de 1890, ao tratar do crime de adultério, estabelecia que “contra o corréu adúltero não serão admissíveis outras
provas senão o flagrante delito, e a resultante de documentos escritos por ele”. Pode-se dizer que se trata de um exemplo de
adoção do sistema tarifado de provas.
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
O STF atribuiu interpretação para que todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal
se submetam ao controle judicial e fixou o prazo de até noventa dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os
representantes do Ministério Público encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação
criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter
sido implementado na respectiva jurisdição.