Questões de Concurso

a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).

para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).

só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciá- ria, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).

a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei n^o 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

caberá recurso para o chefe de Polícia.

caberá recurso para o Promotor de Justiça Corregedor da Polícia Judiciária.

caberá recurso para o Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.

caberá recurso para o Desembargador Corregedor Geral de Justiça.

não caberá recurso.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, independentemente se de outras provas tiver notícia.

A competência penal originária por foro privilegiado por prerrogativa de função desloca, por si só, para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo contrariando a moralidade ou a ordem pública.

A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente, quando houver foro privilegiado por prerrogativa de função, para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator, faz deste “autoridade investigadora”.

Não é possível ao Juiz determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito policial cujo arquivamento é requerido pelo Ministério Público.

será de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do juiz competente, para conclusão de seus trabalhos.

deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventiva mente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito, podendo ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade judiciária, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

será de quinze dias quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo juiz a que competir o conhecimento do processo.

será concluído no prazo de trinta dias. se o indiciado estiver preso e de 90 noventa dias, quando solto, podendo o prazo ser duplicado pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.