Questões de Concurso
Foram encontradas 287 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
De acordo com o Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
Considerado a Teoria Geral da Prova, assinale a alternativa correta: