Questões de Concurso

A ação penal poderá ser suspensa se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas. Já no caso do reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa do estado civil das pessoas, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo. 

É sabido que em sede de ação penal tem-se as ações penais públicas e as ações penais privadas, sendo que aquelas dividem-se em condicionadas e incondicionadas. Por conseguinte quando há interesse da União do Estado e do Município, ou quando envolve patrimônio de um ou de outro, a ação penal sempre será pública incondicionada. 

Quando a infração deixar vestígios, é dispensável o exame de corpo de delito, tanto direto como indireto, se o acusado confessar. 

poderá, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem;

não poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposição nos meios de comunicação;

não poderá de ofício proceder a novo interrogatório do acusado durante a instrução criminal;

não poderá determinar a acareação entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declarações sobre fatos relevantes;

poderá determinar de ofício, após a prolação da sentença, diligência não requerida pelas partes para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Acha-se pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que as formalidades previstas para o reconhecimento de pessoas e coisas tem natureza compulsória, delas dependendo a sua validade.

Não se considera nula a prova produzida no curso da apuração preliminar, se seu vício consiste em ter sido a sua produção determinada por juiz aparentemente competente.

Por estabelecer o Código de Processo Penal o prazo de três dias antes do julgamento para a juntada de documento ou objeto que se pretenda ler ou exibir ao conselho de sentença, é irrelevante, no entendimento uniforme da doutrina e jurisprudência, que a parte contrária tenha sido disso intimada em prazo inferior. 

Por não tê-la o Código de Processo Penal previsto, em nenhuma hipótese admite o direito brasileiro a inquirição por videoconferência de pessoa que se ache no estrangeiro.

O Código de Processo Penal não exige que policiais, em momento de abordagem de suspeito e/ou busca pessoal voltada à constatação de estado de flagrante delito, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (“Aviso de Miranda”), uma vez que tal prática somente é exigida pela Lei nos interrogatórios policial e judicial.

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.

A testemunha compromissada, enquanto ouvida formalmente nessa condição, não pode deixar de responder a pergunta da autoridade invocando a garantia contra a autoincriminação, embora suas declarações, neste caso, não tenham valor probatório de confissão.

É lícita e pode ser utilizada como prova pela acusação a confissão em entrevista concedida pelo indiciado a órgão de imprensa por ocasião de sua prisão em flagrante.

está dispensada de expedir mandado. 

deve, antes, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.  

deve, antes, expedir mandado, independentemente de autorização judicial.  

está dispensada de expedir mandado, mas deve comunicar, depois, a autoridade judiciária, para que esta efetue o controle da legalidade da diligência.  

está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos demais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.