Questões de Concurso

Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, admite-se:

O tema nulidades no processo penal é de suma importância, sobretudo num Estado Democrático de Direito, em que o objetivo é resguardar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, com a consequente validade dos atos processuais. A doutrina enumera dois tipos de nulidades: a absoluta e a relativa. Acerca das Nulidades Absolutas, é incorreto afirmar que 

 Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será 

Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assim, interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua manifestação nos autos. À vítima, Maria, inconformada com a decisão do juizo e com a inércia do Parquet, após ficar sabendo da cota ministerial, resolve se habilitar e recorrer da sentença, i.e. apresentar recurso de apelação. Nessa hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto afirmar que o prazo para a interposição do recurso de apelação será de  

Assinale a alternativa INCORRETA: