Questões de Concurso
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A respeito de nulidade, julgue os itens a seguir.
I A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural.
II A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.
III Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade.
IV A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade.
Estão certos apenas os itens
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao
mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não
intimação prévia do réu para constituir novo defensor será
causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por
cerceamento de defesa.
Considere que
[...] há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 629.
Sobre as nulidades no processo penal, assinale a
alternativa correta.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal
por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar
o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao
MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia
dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já
havia constituído representante legal, e determinou a intimação
do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os
demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo
sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação,
de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na
medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento
da denúncia e que todos os atos processuais contaram com
a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação
e a exigência da presença do réu no decurso do processo.
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