Questões de Concurso
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Nesse caso, a competência para julgar o ato delituoso será a justiça
Nessa situação hipotética, o(s) processo(s) contra André terá(ão) como foro competente uma vara criminal de
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Nos crimes praticados por funcionário público, a
competência será, em regra, do local de residência do
servidor.