Questões de Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público agiu:
Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.