Questões de Concurso
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Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva
e aplicação analógica.