Questões de Concurso
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Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
No processo penal, se a publicidade prevalecer no
procedimento acusatório, na fase inquisitória, o sigilo
dos atos deverá ser preservado, em prol da própria
eficácia das investigações que visem à elucidação dos
fatos que, posteriormente, poderão ser objeto de
eventual tipificação penal.
Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.