Questões de Concurso

As duas afirmativas são verdadeiras. 

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. 

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. 

As duas afirmativas são falsas. 

Verificada a existência de risco atual ou iminente ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, quando o município não for sede de comarca, poderá aplicar, provisoriamente, até deliberação judicial, a medida protetiva de urgência consistente em encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. 

Resta configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja ou tenha havido coabitação.

Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O delegado de polícia, nos termos da Lei Maria da Penha, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluída no processo a pretensão relacionada à partilha de bens. 

Feito o requerimento de medidas protetivas de urgência, a ofendida será encaminhada ao órgão de assistência judiciária, o qual deverá determinar, entre outras medidas, a apreensão, no prazo máximo de 24h, de qualquer arma na posse do agressor.

Medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 

Apenas os itens I, II e III estão certos. 

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos. 

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos. 

o juiz poderá propor a Átila transação penal, se o Ministério Público não o fizer de maneira fundamentada; 

o Ministério Público poderá decretar medida protetiva de urgência, comunicando de imediato ao juiz;

o juiz poderá decretar a prisão temporária de Átila a requerimento da defesa técnica de Cristiana;

o Ministério Público poderá propor a Átila acordo de não persecução penal, se este não for reincidente específico;

o juiz poderá conceder medida protetiva de urgência, a requerimento de Cristiana, independentemente de manifestação do Ministério Público.