Questões de Concurso
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Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.
O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.