Questões de Concurso
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A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de
taxa judiciária, salvo para os pobres.
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade
de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou
repressivo.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.
Se Demétrio for punido administrativamente, sem direito
de defesa, com pena de suspensão, por ter provocado o
acidente, poderá ajuizar mandado de segurança visando
anulá-la.
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