No tocante ao regime de proteção a vítimas e
testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e
conforme o prescrito na Lei de Investigação
Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a
alternativa INCORRETA.
Vige, em nosso sistema, o princípio do livre
convencimento motivado ou da persuasão
racional, segundo o qual compete ao juiz da
causa valorar com ampla liberdade os elementos
de prova constantes dos autos, desde que o faça
motivadamente, com o que se permite a aferição
dos parâmetros de legalidade e razoabilidade
adotados nessa operação intelectual. Com base
no regime probatório do Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta.