Questões de Concurso
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Q1945467
Direito Processual Penal
Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal
contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |
Q1942787
Direito Processual Penal
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a notícia de
fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado
de Goiás, é condição para a formalização do acordo de não persecução penal, exceto:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLITEC - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 6 (Ciências da Computação/Informática/Análise de Sistemas) |
Q1940812
Direito Processual Penal
Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública
incondicionada,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939486
Direito Processual Penal
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.
A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelante, ainda que aceito por eventual coautor.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939485
Direito Processual Penal
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.
Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.