No tocante ao regime de proteção a vítimas e
testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e
conforme o prescrito na Lei de Investigação
Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a
alternativa INCORRETA.
No tocante às questões e aos incidentes
processuais previstos no Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta conforme a
legislação e a jurisprudência dos tribunais
superiores.