Questões de Concurso
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Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência
Por se tratar de crime de lesão corporal seguida de morte,
não se admite o emprego de interceptação telefônica nas
investigações.
Julgue o próximo item, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais.
Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação
de comunicações telefônicas será prova ilícita.
Sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, analise os itens a seguir:
I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.
II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.
III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que: