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Q2215669

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215669 Direito Processual Penal

A luz do disposto na Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

Alternativas

Há absorção do crime de tráfico de drogas pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fins terapêuticos ou medicinais na hipótese de manutenção de farmácia de fachada para a venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que seja promovida a venda de substâncias psicotrópicas listadas na portaria ministerial que arrola tais substâncias.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a importação de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, é conduta penalmente típica.

Compete à justiça federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, o uso, o porte e a produção artesanal da Cannabis, ainda quando não demonstrada a internacionalidade da conduta, por força do interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), à qual compete a concessão da respectiva autorização.

A semi-imputabilidade do agente afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.

A reincidência genérica autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.

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Q2211483

Direito Processual Penal Das Provas , Prova testemunhal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211483 Direito Processual Penal

No que concerne à ordem da oitiva de testemunhas, assinale a opção correta.

Alternativas

Sempre serão ouvidas inicialmente as testemunhas da acusação e, depois, as de defesa.

Sempre serão ouvidas inicialmente as testemunhas de defesa e, depois, as da acusação.

As testemunhas indicadas exclusivamente pelo juiz serão ouvidas antes das testemunhas das partes.

As testemunhas de acusação, ouvidas por precatória, podem ser ouvidas posteriormente às da defesa, sem resultar nulidade.

Serão ouvidas, de forma intercalada, uma testemunha da acusação e outra da defesa.

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Q2211482

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211482 Direito Processual Penal

Constitui nulidade de natureza absoluta

Alternativas

o atraso da autoridade policial ao deixar de proceder à remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública.

a falta de intervenção do Ministério Público em ação penal privada subsidiária da pública.

o indeferimento de nova designação de interrogatório, quando o acusado, intimado, deixa de atender ao chamado da justiça.

a falta de nomeação de curador ao indiciado menor de 21 anos de idade.

a falta de apresentação de alegações finais pela defesa técnica.

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Q2211480

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211480 Direito Processual Penal

O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento dos juizados especiais criminais é

Alternativas

o recurso em sentido estrito dirigido ao tribunal de justiça.

a apelação dirigida à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição

o agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça.

a apelação, dirigida ao tribunal de justiça.

o recurso em sentido estrito, dirigido à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q2211331

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211331 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

Alternativas

Caso a suspensão do processo seja proposta pelo Ministério Público e seja aceita pelo autor, correrá a prescrição durante o prazo da referida suspensão.

Em caso de flagrante delito, após a lavratura do termo circunstanciado, é cabível a prisão do autor da conduta delitiva, sendo admissível o pagamento de fiança.

Se o suspeito estiver em lugar incerto ou desconhecido para que seja citado, será inviável a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais.

Caso não seja alcançada a composição dos danos civis, o ofendido deverá exercer o direito de representação verbal na audiência preliminar, sob pena de decadência do direito.

Em caso de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo pelo tempo equivalente ao prazo prescricional do delito, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena.

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Respostas

191: A

192: D

193: E

194: B

195: C

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