Marque a alternativa correta. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição
jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do
fato contido na denúncia, deverá:
Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 -
Código de Processo Penal, da denúncia ou
queixa que não for aceita caberá recurso em
Sentido Estrito, quando for recusada pelo juiz
por meio de:
Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 -
Código de Processo Penal, quando o perdão for
concedido a um dos querelados, ele será
aproveitado a todos, sem que produza, todavia,
efeito em relação ao que o recusar. Após aceito
o perdão, o juiz:
O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial