Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sentença e coisa julgada em direito processual penal

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.

Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.

2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.

3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.

4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.

Assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à sentença, é INCORRETO afirmar que

Considere as decisões abaixo proferidas no juízo criminal.

I. Sentença que reconhece categoricamente a inexistência material do fato.

II. Sentença que decide que o fato imputado ao réu não constitui crime.

III.Decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

IV. Despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.

Faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura da ação civil para ressarcimento do dano contra o autor do fato e, se for o caso, contra o responsável civil, a(s) indicada (s) APENAS em

Quanto aos prazos, indique a opção correta.