Questões de Concurso
Foram encontradas 1.106 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.