Considerando a legislação processual penal, a abranger
as garantias consagradas nos diplomas internacionais incorporados pelo Brasil, assinale a afirmativa
INCORRETA.
No procedimento relativo ao julgamento dos crimes de
competência do tribunal do júri, em caso de sentença de
impronúncia ou de absolvição sumária, caberá
Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser
interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz
de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento
da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será