Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor
seja obrigatória em qualquer caso de violência
doméstica.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e
familiar contra a mulher ocorre em âmbito físico,
excluindo qualquer tipo de violência psicológica.
Julgue o item que se segue.
A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas
alternativas, como prestação de serviços à comunidade,
para agressores condenados por violência doméstica.