Questões de Concurso

O acordo de não persecução penal 

Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de apelação pela defesa de Marcelo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a decisão condenatória foi integralmente mantida. Ato contínuo, a defesa interpôs recurso extraordinário e recurso especial, sendo que ambos foram parcialmente admitidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. Para que se possibilite o conhecimento da impugnação recursal em toda sua extensão pelos Tribunais Superiores, é

A contagem dos prazos referentes ao recurso extraordinário, no processo penal, se dá:

Conforme previsão da Resolução 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a proposta de acordo de não persecução penal poderá ser proposta pelo membro do Ministério Público quando: