Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do
processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal,
assinale a opção correta.
O título III do Código de Processo Penal estabelece, entre outras
regras, o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nos
preceitos legais que regulamentam o ANPP previstos no CPP,
assinale a opção correta.
Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser
interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz
de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento
da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será