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Q2006456

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Habeas Corpus no Processo Penal , Sentença e Coisa Julgada , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Meios Autônomos de Impugnação , Procedimento Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Contraditório , Ampla defesa , Procedimento de aplicação e recorribilidade ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006456 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria de processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n° 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

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Q1998929

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998929 Direito Processual Penal

Acerca da ação de ordem de habeas corpus, quando endereçado a órgãos judiciais colegiados em matéria penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A impetração do habeas corpus obstará o processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Cabe habeas corpus ainda que extinta a pena privativa de liberdade.

Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

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Q1992830

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992830 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

É cabível apelação criminal no prazo de 15 dias, aplicando-se o CPC (art. 1003, §5°) subsidiariamente (CPP, art. 3°). E cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, bem como anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o réu, pronunciá-lo ou impronunciá-lo. No caso de coautoria ou participação (CP, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus, ainda que haja sentença transitada em julgado, para reconhecer a prescrição penal, erros na aplicação da pena, a ilicitude da prova ou a aplicabilidade do princípio da insignificância.

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Q1974601

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Efeitos dos Recursos Criminais ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974601 Direito Processual Penal

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação, é correto afirmar que:

Alternativas

admite-se mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito desprovido deste efeito interposto pelo Ministério Público;

impetrado habeas corpus por outra pessoa em favor do paciente, se este se opuser e desautorizar o pedido, o habeas corpus não será conhecido;

fará jus à indenização, na ação de revisão criminal, o condenado quando o erro ou a injustiça da condenação resultar da ocultação de provas em seu poder;

poderá o Ministério Público, como fiscal da lei, ajuizar ação de revisão criminal a favor ou contra o condenado;

admite-se habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.

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Q1969334

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Efeitos dos Recursos Criminais , Citação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969334 Direito Processual Penal

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

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28: D

29: B

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