Questões de Concurso
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Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O Código Penal de 1890, ao tratar do crime de adultério, estabelecia que “contra o corréu adúltero não serão admissíveis outras
provas senão o flagrante delito, e a resultante de documentos escritos por ele”. Pode-se dizer que se trata de um exemplo de
adoção do sistema tarifado de provas.
Tendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue o item a seguir.
De acordo com o Ato nº 397/2018/PGJ/MPSC e suas alterações posteriores, a possibilidade de cabimento de acordo de
colaboração premiada, como possível instrumento mais eficiente para a reprovação e prevenção de crimes, não precisará
ser avaliada pelo membro do Ministério Público antes da propositura de acordo de não persecução penal.