Questões de Concurso

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A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ter uma conduta antissocial.

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário se envolver em briga.

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for pego dirigindo embriagado. 

Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada não poderá provocar a manifestação deste.

Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, além das partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não, estão impedidos de conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.  

Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, não possuem competência para expedir normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. Cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a respectiva competência dentre as suas atribuições originárias.  

Válido, para permitir que o flagrante seja constatado.

Inválido, por não ter sido instruído com o indispensável mandado judicial.

Válido, por haver fortes indícios que na casa estava sendo cometido um delito.

Inválido, por ferir o dispositivo constitucional da inviolabilidade do domicílio.

A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.

O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.

A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.

Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.

O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.