Questões de Concurso
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Em relação às provas no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos.
II. As infrações penais não transeuntes são aquelas que deixam vestígios e, por isso, a necessidade de realização de perícia.
III. No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las.
IV. As perícias, no processo penal, são
realizadas por dois peritos oficiais. A
ausência desse requisito legal macula a
cadeia de custódia e invalida a prova
produzida, bem como as que dela tiverem
origem, com exceção daquelas
produzidas por fonte independente ou
sem nexo de causalidade com a inválida.
Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei nº 9.807/1999:
Márcia foi testemunha de um crime de
homicídio qualificado e, após o ocorrido, vem
sendo coagida e exposta à grave ameaça em
razão de estar colaborando com a
investigação criminal. Diante disso, a
autoridade policial que conduz a investigação
solicitou ao órgão executor o ingresso de
Márcia no programa de proteção especial a
vítimas e testemunhas. Considerando que ela
ingressou no referido programa e que não
existem circunstâncias excepcionais no caso
narrado, a proteção oferecida pelo programa
terá a duração máxima de
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