Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ação penal em direito processual penal
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Com base nas previsões do Código de Processo Penal, existem formalidades legais que devem ser observadas pelo Promotor de Justiça no momento de apresentar a inicial acusatória.
A denúncia deverá conter:
Considerando apenas os fatos narrados, é correto afirmar que: