Questões de Concurso
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Nessa situação hipotética,
caso Carlos alegue que a vítima teria proferido xingamentos
racistas, Miro precisará esperar o encerramento da ação penal,
cuja sentença deverá ser condenatória, para, então, propor
eventual ação civil indenizatória pelos gastos hospitalares,
danos morais e eventuais demais prejuízos.
Leia o texto a seguir.
Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun. 2018.
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se