Questões de Concurso

 A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público. 

Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório. 

A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente. 

A execução provisória da pena de multa é possível. 

A execução provisória da medida de segurança é possível.

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz não ter prerrogativa e imunidade de função. 

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser dever do juiz não comentar sobre casos que estão em seu poder de julgamento.

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz ter emitido insatisfação por meio de jornal e não por declaração emitida de forma oficial.

Não cabe ao réu alegar suspeição visto que não há impedimentos ao juiz, tendo ele discricionariedade absoluta em seus atos, mesmo que possua situação pessoal de inimizade com o réu.

Não cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser livre a manifestação de pensamento, tendo o juiz o livre exercício do direito de manifestação já que não tratou do conteúdo dos autos e sim fez manifestação sobre os fatos.

Presumem-se verdadeiros os fatos não contestados pelo réu na resposta à acusação. Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, podendo a distribuição dinâmica do ônus da prova ocorrer por convenção das partes.

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de provar um fato ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 

De acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao Ministério Público fazer prova do cometimento de uma infração penal punível (crime ou contravenção), devendo demonstrar e comprovar, acima de dúvida razoável, que não incidem excludentes de tipicidade, de ilicitude ou de culpabilidade, quando alegadas pela defesa, já que o ônus da prova é todo da acusação (Ministério Público ou querelante). 

O juiz dar-se-á por suspeito: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. 

A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é absoluta, pelo que cumpre ao interessado argui-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta seu impedimento ou sua suspeição para o oferecimento da denúncia. 

 Verifica-se prejuízo digno de reconhecimento de nulidade na hipótese em que ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, ainda que a subtração do voto desse magistrado não tenha a capacidade de alterar o resultado da votação.

A alegada inimizade entre o juiz-relator da apelação e os advogados do réu é causa de suspeição do magistrado.

Conforme a legislação regente do tema, é lícito às partes oporem exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

Durante a investigação, a autoridade policial poderá determinar a realização de exame médico-legal para dirimir dúvida sobre a higidez mental do indiciado.

Verificada a inimputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo permanecerá suspenso até que ele se restabeleça. 

Constatada a semi-imputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo deve prosseguir regularmente.

A instauração do incidente resulta na suspensão do processo e do prazo prescricional. 

Caso a doença mental seja posterior ao delito, o juiz deve proferir sentença absolutória imprópria.