Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre inquérito policial em direito processual penal
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PJC-MT
Prova:
CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |
Q844960
Direito Processual Penal
Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado
o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado
do investigado
Q843747
Direito Processual Penal
A possibilidade de o juiz condenar ou não o réu
com base nos elementos de informação contidos no
inquérito policial, sem o crivo no contraditório na
fase judicial, é tema de antiga discussão no processo
penal brasileiro. Nesse contexto, assinale a alternativa
correta.
Q843746
Direito Processual Penal
Sobre as diligências que podem ser realizadas pelo
Delegado de Polícia, é correto afirmar que
Q843743
Direito Processual Penal
Conforme disposição expressa no Código de Processo
Penal vigente, o Delegado de Polícia que preside
investigação policial sobre o crime previsto no artigo
149-A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei
n° 2.848/1940, dentre as providências a serem
adotadas, poderá
Q842154
Direito Processual Penal
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa
de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP,
o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em
razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa,
o que foi acatado pelo juízo criminal competente. Assertiva:
Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento
com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa
julgada formal e material, o que impossibilita posterior
desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência
de novas provas.
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