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Q335821

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335821 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

O menor de dezoito anos de idade não possui capacidade processual para impetrar habeas corpus, já que a regra segundo a qual o writ constitucional pode ser impetrado por qualquer do povo, em favor próprio ou de outrem, confere a qualquer pessoa legitimidade ad causam, mas não dispensa a capacidade ad processum.

O recurso ordinário constitucional para o STF e o STJ deve ser interposto, no prazo de quinze dias, nos próprios autos em que houver sido proferida a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma da decisão denegatória de habeas corpus.

A extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.

O assistente de acusação pode recorrer de decisão concessiva de habeas corpus.

De acordo com a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, não se deve conceder ordem de habeas corpus caso este seja impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal, ainda que se afigure manifesto o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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Q249708

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249708 Direito Processual Penal

Acerca do mandado de segurança no processo penal, do habeas corpus, da prova testemunhal e da ação penal nos tribunais, assinale a opção correta.

Alternativas

Computam-se como testemunhas que às partes é permitido arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem dizer sobre os fatos componentes da acusação.

Não se deferirá o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado às pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

Nos crimes de competência originária de tribunal, apresentada a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias, e, na sequência, não sendo apresentados novos documentos com a resposta, deverá o relator deliberar sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

Nem mesmo em tese é cabível mandado de segurança contra decisão judicial de indeferimento do pedido de habilitação de assistente do MP no processo penal.

Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição ou quando a matéria criminal for de sua competência, independentemente de o ato coator haver sido praticado por delegado de polícia federal ou estadual.

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Q197740

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197740 Direito Processual Penal

Salazar é indiciado em inquérito policial instaurado na Delegacia Fazendária da Polícia Civil Fluminense para apuração de crimes que já são objeto de processo penal instaurado perante a Justiça Federal, no qual Salazar figura como um dos réus, havendo, inclusive, sentença condenatória aguardando o trânsito em julgado. Em tais condições, tecnicamente é cabível:

Alternativas

Mandado de Segurança perante a Justiça Estadual, pugnando pelo reconhecimento da litispendência;

Habeas Corpus perante a Justiça Estadual, pugnando pelo reconhecimento da listispendência;

Mandado de Segurança perante a Justiça Federal, pugnando pelo reconhecimento da litispendência;

Habeas Corpus perante a Justiça Estadual, pugnando pelo reconhecimento da ausência de justa causa;

Habeas Corpus perante a Justiça Federal, pugnando pelo reconhecimento da litispendência.

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Q150815

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Jurisdição penal: definição e princípios ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q150815 Direito Processual Penal

Texto associado

No que tange a habeas corpus, jurisdição e competência, julgue os itens
a seguir.

Considere que um indivíduo tenha praticado um crime de homicídio em conexão com um crime eleitoral. Nessa hipótese, cada crime será julgado pelo seu juízo natural, júri e justiça eleitoral, respectivamente.

Alternativas

Certo

Errado

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Q99249

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99249 Direito Processual Penal

Admite-se habeas corpus

Alternativas

para se analisar o mérito da punição disciplinar de militar.

durante o estado de sítio.

quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos que a lei autoriza.

para se obter isenção do pagamento de custas processuais.

contra decisão condenatória a pena de multa.

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Respostas

471: A

472: E

473: E

474: E

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