Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

É vedada a realização de atos processuais em horário noturno e aos finais de semana.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de penas de cesta básica.

O atendimento específico e humanizado não encontra previsão na Lei Maria da Penha.

A intimação ou notificação será entregue pela vítima ao agressor.

O acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar.

O juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, sem exceção.

Durante o inquérito policial, o delegado poderá decretar a prisão preventiva do agressor.

Será concedida liberdade provisória ao preso que oferecer risco à integridade física da ofendida.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

A lei penal pretendeu estabelecer um tratamento jurídico menos severo para o crime de lesão corporal quando praticado no âmbito do convívio familiar, buscando proteger justamente os atores deste ambiente social.

Se houve briga entre irmãos, e um praticou lesão corporal contra o outro, porém a lesão resultou em arranhões e hematomas, será considerada lesão corporal grave.

Muitas vezes, condutas de violência física ou psicológica acabam ficando ocultas pelos autores e vítimas, objetivando a manutenção da relação familiar.

Quando houver brigas entre irmãos do sexo masculino, é possível fazer a defesa dos direitos a partir da Lei Maria da Penha, uma vez que a violência foi praticada no contexto familiar.

Quando a violência ocorrer por intermédio de ameaça à integridade física, porém não tendo como consequências as lesões corporais, a pena aplicada será apenas o pagamento de uma cesta básica em uma entidade social.

Ofender a integridade corporal, com lesão corporal de natureza grave que resulte na aceleração do parto, dá pena de 3 meses a 1 ano de detenção.

Ofender a integridade corporal, com lesão corporal de natureza grave que resulte na incapacidade permanente para o trabalho, dá pena de 10 anos de detenção.

Ofender a integridade corporal, com lesão corporal de natureza grave que resulte na lesão corporal seguida de morte, dá pena de 30 anos de detenção.

Ofender a integridade corporal, se houver como consequência a morte, porém se as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, dá pena de 5 anos.

Ofender a integridade corporal, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, o juiz pode reduzir a pena a um sexto.

Encaminhamento à assistência judiciária somente quando for o processo de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica compreenderá o acesso exclusivo aos benefícios decorrentes dos serviços de profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada de forma articulada exclusivamente entre os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Segurança Pública.

Da área de Saúde.

Da área da Assistência social.

Do sexo feminino.

Especialistas na questão de Gênero.

Das Delegacias especializadas das mulheres.

Violência Doméstica e familiar.

Violência de Gênero.

Violência Política.

Crime passional.

Homicídio.

Porque a guarda municipal não possui competência para realizar prisões em flagrante.

Porque a guarda municipal somente pode realizar prisões em flagrante na presença ou cooperação da polícia militar.

Porque o ajuste e o auxílio, ou seja, atos preparatórios de crimes que não chegam nem a ser tentados, não são puníveis, não sendo cabível, portanto, uma eventual prisão em flagrante.

Porque a prisão em flagrante somente pode ser realizada pela guarda municipal em casos de ofensa contra a vida ou integridade física de pessoas.

Porque ele errou, uma vez que deveria agir imediatamente realizando a prisão dos suspeitos e conduzindo-os à autoridade policial competente

Violência moral.

Violência patrimonial.

Violência física.

Violência psicológica.

Violência sexual.

todos os atos praticados ... sanada até a denúncia

todos os atos praticados ... a todo tempo sanada

todos os atos praticados ... sanada somente até o trânsito em julgado

o curso do prazo prescricional ... sanada somente até o trânsito em julgado

somente os atos decisórios ... a todo tempo sanada

falta de justa causa para o exercício da ação penal.

manifesta hipótese de estado de necessidade.

manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.

a absolvição sumária do acusado.

legítima defesa por agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.

É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.

A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

pena máxima inferior a 2 anos.

assinatura do acusado na presença do magistrado.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.

reparação do dano.

crime punido, apenas, com multa ou detenção.

nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.

os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.

quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.

a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

Do depoimento da ofendida.

Do registro de boletim de ocorrência.

Dos esclarecimentos prestados pelo agressor.

Da notificação dos atos processuais.

Do depoimento de testemunhas.

A apelação criminal possui efeito translativo e suspensivo.

O crime de tráfico de influência estará configurado quando alguém oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Para os efeitos penais, apenas se considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva.

A revisão somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.

A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.

A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.

A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.

a denúncia pode ser oralmente oferecida, com redução a termo.

quanto à interposição de apelação e apresentação de razões, seguem-se as regras e prazos do procedimento comum ordinário.

é vedada a condução coercitiva do autor dos fatos.

a resposta à acusação é peça que se exige seja apresentada por escrito.

a sentença deve conter o relatório, ainda que sucinto.