Questões de Concurso Sobre direito processual penal

o corpo e os sapatos do indivíduo. 

o vestuário e as mãos do indivíduo. 

o corpo e o vestuário do indivíduo.

o deslizamento das mãos sobre o vestuário do indivíduo.  

 o esvaziamento dos bolsos do indivíduo. 

A concessão das medidas protetivas de urgência passa a depender da existência de registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial, e do ajuizamento de quaisquer ações judiciais.  

As medidas protetivas de urgência exigem que sejam declaradas detalhadamente a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida, sob pena de exclusão da aplicação da Lei. 

Além de ampliar o tempo máximo de prisão preventiva para os agressores, a lei restringiu o acesso à medidas protetivas apenas para mulheres em situação de risco iminente, bem como excluiu a possibilidade de denúncia anônima em casos de violência.  

As medidas protetivas devem ser concedidas por prazo pré-determinado, no mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de evitar a inconstitucionalidade da lei, já que no Brasil não existe condenação à prisão perpétua.

A nova lei defende o relato das mulheres em situação de violência e estabelece que a não concessão da medida protetiva somente poderá se dar se houver comprovada inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. 

V, V, V, V.

V, V, F, V.

V, F, F, V. 

F, V, V, F.

V, V, V, F.

A ação penal poderá ser suspensa se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas. Já no caso do reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa do estado civil das pessoas, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo. 

É sabido que em sede de ação penal tem-se as ações penais públicas e as ações penais privadas, sendo que aquelas dividem-se em condicionadas e incondicionadas. Por conseguinte quando há interesse da União do Estado e do Município, ou quando envolve patrimônio de um ou de outro, a ação penal sempre será pública incondicionada. 

Quando a infração deixar vestígios, é dispensável o exame de corpo de delito, tanto direto como indireto, se o acusado confessar. 

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica.  

No Código de Processo Penal foi adotado a regra da territorialidade, enquanto que no Código Penal foi adotado o sistema da extraterritorialidade.  

O Código de Processo Penal é aplicado em todo o território brasileiro, sem ressalvas. 

A lei processual penal é aplicada desde logo, não respeitando o prazo da vacatio legis.