Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q710297

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710297 Direito Processual Penal

A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.

A

O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção íntima, poderá basear a condenação do réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.

B

Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios probatórios.

C

Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.

D

O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.

E

O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal.

Q710295

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710295 Direito Processual Penal

A respeito do IP, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.

B

O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.

C

A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.

D

O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio.

E

O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Q708441

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708441 Direito Processual Penal

• Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão. • Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. • Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas

A

de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.

B

somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.

C

somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.

D

de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.

E

somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.

Q707183

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707183 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que

A

a prisão domiciliar é cabível apenas para a mulher quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, em virtude do relevante papel social que cumpre na sociedade.

B

podem ser aplicadas nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

C

em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, só podem ser aplicadas no âmbito das audiências de custódia.

D

a adequação das medidas cautelares diversas da prisão não interferem na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

E

as hipóteses de exclusão da licitude do Código Penal, por serem aferidas após cognição exauriente no processo penal, não impedem a aplicação da prisão preventiva.

Q707072

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707072 Direito Processual Penal

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é correto o posicionamento de Juiz de Direito que:

A

Retrata-se de decisão de impronúncia que proferiu e a substitui por uma de absolvição liminar diante de provas que atestam a inexistência material do fato.

B

Suspende o curso da ação penal até que seja resolvida no juízo cível questão prejudicial que reputou séria e fundada, relativamente ao estado civil da pessoa do denunciado.

C

Concede a corréu, não primário, em ação penal que apura crimes decorrentes de ações praticadas por organizações criminosas, o perdão judicial como benefício de delação premiada.

D

Instala sessão do Tribunal do Júri, com presença de 14{quatorze) jurados, sorteando 07(sete) para formação do Conselho de Sentença.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q707071

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707071 Direito Processual Penal

A autoridade judiciária, de ofício, não poderá:

A

Reconhecer, na sentença, agravante de reincidência, não alegada pela acusação.

B

Determinar interceptação das comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

C

Ordenar busca e apreensão de documentos em poder do denunciado.

D

Decretar prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q707068

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707068 Direito Processual Penal

Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri será sempre adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B

No processo penal, contam-se os prazos da data da efetiva intimação, salvo na hipótese de Carta Precatória ou de Carta de Ordem, em que serão contados da data de sua juntada aos autos.

C

O assistente do Ministério Público pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

D

A audiência prévia da defesa sobre pedido de desaforamento formulado pelo autor da ação penal será dispensada se houver anuência do juiz processante quanto ao pleito.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q707067

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707067 Direito Processual Penal

A Justiça Comum Estadual é incompetente para processar e julgar:

A

Civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

B

Estupro em que o autor e a vítima sejam indígenas.

C

Policial militar em serviço por facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

D

Lesão corporal de natureza grave produzida por policial militar em serviço contra bombeiro militar reformado.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q698210

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698210 Direito Processual Penal

É correto afirmar:

A

As medidas cautelares diversas da prisão podem ser designadas de “medidas alternativas" à prisão. Isto porque, nos termos do art. 310, II do CPP, para o juiz existe a discricionariedade para decretar a prisão e as cautelares diversas.

B

No artigo 387,

Imagem associada para resolução da questão

2 do CPP, que dispõe que o tempo de prisão preventiva deve ser considerado pelo juiz ao fixar o regime da penas introduz no ordenamento jurídico uma verdadeira progressão cautelar do regime. Com efeito, se o tempo de prisão cautelar, em um caso de roubo qualificado, for inferior a 1/6 da pena, referida prisão será indiferente para a fixação do regime.

C

O STF entende, com repercussão geral, que inquéritos arquivados ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, mas podem ser considerados para elevar a pena com fundamento na conduta reprovável.

D

O principio da duração razoável do processo não incide sobre o inquérito policial.

E

O Supremo Tribunal Federal concedeu a possibilidade da execução provisória da pena. Para a Corte, o instituto não viola a presunção de inocência. A decisão não unânime reflete um debate teórico que remonta a tensão entre a escola clássica e a escola técnico-jurídica da Itália. Esta última marcada por uma visão democrática do processo e a primeira afinada com os ideais do regime autoritário fascista.

Q698209

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698209 Direito Processual Penal

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

A audiência de custódia e o duplo grau de jurisdição, embora previstos em tratados internacionais, não podem ser considerados direitos fundamentais nos termos da Constituição, pois o artigo 5º da CRF/88 estabelece um rol taxativo de direitos fundamentais.

B

O princípio do juiz natural tem tripla dimensão formal. A primeira veda os tribunais pos facto, a segunda proscreve a escolha de juiz. Para parte da doutrina, referido princípio apresenta, ainda, uma terceira dimensão formal, consiste no princípio da identidade física do juiz.

C

A cláusula do devido processo traduz-se totalmente na garantia de um procedimento previsto em lei e não em um conjunto de princípios.

D

O princípio da presunção de inocência funciona como uma regra de tratamento, sendo referência axiológica para o regime das prisões cautelares; e uma regra de julgamento, distribuindo o ônus da prova no processo penal, cabendo ao Ministério Público provar a tipicidade e à defesa provar as excludentes de ilicitude que alegar.

E

São inadmissíveis no processo penal as provas ilícitas. Assim, estas não estão sob o regime das nulidades, que inclusive se submetem a discussão sobre sanatória . A sanção constitucional de inadmissibilidade é uma categoria mais rigorosa.

Q698208

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698208 Direito Processual Penal

Sobre os meios de obtenção de prova, leia as afirmativas.

I. Tem-se a escuta ambiental quando um terceiro (agente da investigação) colhe ou registra sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos (filma, grava sons, fotografa etc.), isto é, grava conversa ou registra o que se passa entre duas ou mais pessoas em qualquer ambiente, com o conhecimento de um deles.

II. A interceptação ambiental ocorre quando um terceiro (agente da investigação) colhe, por algum meio (fotografia, filmagem, gravação de sons), o que se passa entre duas ou mais pessoas em um ambiente, sem o conhecimento de qualquer uma delas. Quanto à infiltração de agente, se requerida pelo Ministério Público, a manifestação técnica do delegado é vinculativa.

III. A gravação ambiental, também conhecida como "gravação clandestina” acontece quando um dos interlocutores (via de regra, entre particulares) colhe ou registra sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos (filma, grava a sons, fotografa etc.), isto é, grava conversa ou registra o que se passa entre ambos em um ambiente qualquer, sem o conhecimento do outro interlocutor. Para o STF, tal medida exige autorização judicial.

IV. A captação ambiental (escuta e interceptação feitas por agentes da investigação) não depende de autorização judicial.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

I e III.

Q698206

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698206 Direito Processual Penal

Diante de um flagrante no qual a autoridade policial capitulou a conduta no art. 306 c/c 303, na forma do art. 302, §1°, I e III do CTB (Direção sob a influência de álcool, com lesão corporal culposa no trânsito, sem habilitação e sem prestar socorro), o Delegado de Polícia deixou de arbitrar fiança ao argumento de que com o concurso de crimes (direção embriagada e lesão corporal culposa no trânsito) a pena transcendia a 04 anos, não podendo o mesmo concedê-la. Feitas as comunicações da prisão, o Ministério Público opinou pela conversão do flagrante em preventiva aduzindo que o indiciado alcoolizado, sem CNH e tendo se evadido, deixa dúvida quanto a ter agido com culpa ou dolo eventual. Sobre estes fatos, marque a correta.

A

O juiz não pode decretar a prisão por não haver hipótese legal de cabimento, vez que sendo dada pelo delegado a capitulação de um crime doloso (art. 306 CTB), com pena inferior a 04 anos, somado a um crime culposo (art. 303 CTB), a pena deste último não pode ser considerada na soma para autorizar a prisão, o que se extrai do art. 313, I do CPP, ao exigir para a medida extrema a ocorrência de crime doloso punido com pena superiora 04 anos.

B

O juiz deveria, à luz doe argumentos do MP e da comunicação do delegado de polícia, decretar a prisão preventiva, pois estavam presentes os requisitos legais para tanto.

C

Tem razão o Ministério Público, pois diante da dúvida sobre o dolo eventual e a culpa, nesta fase não se aplica a presunção de inocência que é uma regra que vincula apenas o juiz na hora do julgamento. Apesar da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a eficácia vertical não alcança todos os órgãos e agentes do Estado, sendo a presunção de inocência direcionada ao juiz para impor ao julgamento final o in dúbio pro reo.

D

O delegado, diante da gravidade do fato, deveria ter, não apenas comunicado a prisão mas também representado pela prisão preventiva.

E

A manifestação do MP está correta, pois diante da gravidade dos fatos, a prisão afigura-se necessária para a garantia da ordem pública.

Q698205

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698205 Direito Processual Penal

Texto associado

Leia as afirmativas a seguir.

I. o nemo tenetur se detegere traduz-se na vedação da autoincriminação coercitiva. A jurisprudência do STF tem extraído deste princípio inúmeras limitações em matéria de produção de prova, como por exemplo, a garantia de ninguém ser obrigado a fornecer padrões grafotécnicos para perícia.

II. As intervenções corporais coercitivas no processo penal, quando invasivas, violam a dignidade humana, destacadamente quando se pensa na fórmula-objeto de Dürig. Já as leves ou não invasivas, mesmo quando coercitivas, em razão da insignificância das mesmas, são toleradas e admissíveis, pois não há nada no ordenamento que justifique sua inadmissão.

III. Dos cinco componentes da dignidade humana indicados pela doutrina alemã, a integridade física e espiritual tem especial relevância para o processo penal, em razão das limitações que impõe a colheita de provas, vedando, por exemplo, não só a tortura, como também a utilização de meios como soro da verdade e hipnose.

IV. A busca da verdade real é princípio inquestionável e fundamental no processo penal. Sendo assim, eventualmente é possível admitir uma prova ilícita desde que haja uma ponderação e observância da razoabilidade, sendo a segurança pública elemento justificador da utilização da prova produzida ilicitamente quando esta for necessária para combater, por exemplo, o tráfico de drogas e o crime organizado.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

Q698204

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698204 Direito Processual Penal

Riobaldo, que se apresenta na Delegacia de Polícia com nome social de Diadorim Julieta, por ser travesti e apresentar-se vestida como mulher, dá notícia ao delegado de polícia que, por razões de ciúmes, seu companheiro Joca Ramiro, lhe agrediu com uma cabeçada que lhe fez cair ao chão. Em seguida foi agredida com chutes e pontapés. Não obstante, conseguiu fugir e se abrigar na casa de uma amiga. Tal fato ocorreu de manhã, e Diadorim permaneceu na casa de sua amiga durante todo o dia até que tomou coragem e, à noite, buscou a unidade de polícia judiciária. Narra ainda que no caminho recebeu ligações de Joca Ramiro dizendo que iria lhe matar porque não admitia que ela ficasse com outro homem. Ao delegado, Diadorim Julieta informa que não tem para onde ir, que a casa que constitui a residência do casal foi adquirida no curso da união e com esforço comum e que seus pertences pessoais e documentos encontram-se retidos no imóvel. Qual o procedimento adequado do Delegado de Polícia diante do quadro narrado?

A

O delegado lavra o registro de ocorrência e representa a autoridade policial pela prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

B

O delegado de polícia lavra o registro de ocorrência, encaminha a vítima para o exame de corpo de delito e representa, no juízo de violência doméstica, pela aplicação das medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação e contato, e subsidiariamente, pela busca e apreensão dos pertences da vítima e colocação em abrigo.

C

O delegado não pode representar pelas medidas protetivas de urgência, vez que Diadorim Julieta, sendo travesti, não é mulher, portanto, não pode ter a proteção da Lei Maria da Penha.

D

O delegado lavra o registro de ocorrência, encaminha a vítima para exame de corpo de delito.

E

Lavra o registro de ocorrência, encaminha a vítima a exame de corpo de delito e requer busca e apreensão para saber se o autor do fato possui arma de fogo.

Q693626

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693626 Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A

Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

B

Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

C

Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

D

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E

Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Q693621

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693621 Direito Processual Penal

Nos termos da lei de interceptação telefônica, Lei n° 9.296, de 1996, é correto afirmar:

A

Para os procedimentos de interceptação, a autoridade policial não poderá dispensar a requisição de serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

B

Deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que ficará impedido de acompanhar a sua realização,

C

São considerados requisitos para a admissibilidade da interçeptação das comunicações telefônicas: haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; quando a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, com pena de detenção.

D

Excepcionalmente, c juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão ocorrerá sem a necessidade da sua redução a termo.

E

A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Q692986

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692986 Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A

Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

B

Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

C

Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

D

Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

E

Determinar que se proceda o exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Q692983

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692983 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:

A

na colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

B

considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e que sejam de caráter transnacional.

C

se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

D

o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

E

o juiz poderá, a requerimentos das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Q690102

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690102 Direito Processual Penal

De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:

A

O local da residência da vítima e a natureza da infração.

B

A prevenção e o local da prisão.

C

A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.

D

O local da investigação e a conexão ou continência.

E

O local da prisão e o local da infração.

Q679922

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679922 Direito Processual Penal

Levando em conta as disposições da lei 9.099/95, no que diz respeito aos juizados especiais criminais, é correto afirmar:

A

Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e quando opostos contra sentença, interromperão o prazo para o recurso.

B

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

C

A suspensão condicional do processo será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

D

A competência do juizado será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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