Questões de Concurso
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As decisões interlocutórias são irrecorríveis, admitindo‑se a apreciação dessas decisões apenas no recurso da decisão definitiva.
No Município de Rondonópolis/MT dois sindicatos assinaram, em 2023, convenção coletiva com duração de quarenta e dois meses; no mesmo ano, outro sindicato assinou acordo coletivo com uma sociedade empresária com duração de trinta meses; e, finalmente, o TRT da 23ª Região (MT) proferiu no mesmo ano uma sentença normativa com vigência de quarenta e oito meses.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, assinale a
afirmativa correta.
O processo de homologação de acordo extrajudicial é iniciado por petição conjunta, sendo facultada às partes sua representação por advogado, e o prazo prescricional da ação, quanto aos direitos nela especificados, é interrompido pelo protocolo da petição de homologação.
Considere as seguintes situações:
I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e
II. ação ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime jurídico dos
servidores públicos do Estado respectivo.
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para
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