Questões de Concurso

Os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 18 horas.

A penhora poderá ser realizada em domingo ou dia de feriado, independentemente de autorização do juiz.

O vencimento dos prazos não precisa ser certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.

As reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho são isentos de selo.

da oralidade

da informalidade

da conciliação

Indicação, ainda que de forma implícita, de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.

Transcrição na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário.

Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, são admissíveis os recursos de apelação, agravo de petição e recurso ordinário.

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias só admitem recurso imediato quando a decisão de Tribunal Regional do Trabalho for contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou a decisão acolher exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional distinto daquele a que vincula o juízo excepcionado.

Cabe Recurso de Revista para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Das decisões que julgarem embargos de terceiro, caberá recurso ordinário.

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória conta-se 8 (oito) dias após ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Pelo princípio da informalidade, mesmo que a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver que depor em horário de serviço, não será necessário requisitar ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

No processo do trabalho, a testemunha deve ser contraditada antes de sua qualificação.

Para a instrução trabalhista, cada parte deverá arrolar no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato, no prazo de 15 (quinze) dias após a designação da audiência de instrução, sob pena de preclusão de produzir tal tipo de prova.

O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

A testemunha que for parente até o quarto grau civil, amigo ou inimigo de qualquer uma das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.