Estabelece a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – que é permitida a cumulação, num
único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Assinale a alternativa
que NÃO contenha um requisito de admissibilidade da cumulação.
A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – alterada pela Lei nº 12.777, de 7 de fevereiro de
2006, institui uma hipótese de julgamento imediato, apelidado pela doutrina de julgamento de improcedência prima
facie. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo
razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se
adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso
Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação
indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui
critério autorizativo da dilação processual:
Dispõe o Código de Processo Civil que, quando a prova do
fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz
será assistido por perito. Sobre o tema, é correto afirmar que: