Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973
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Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, pode-se afirmar, EXCETO:
I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada;
II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue comó parte quer como fiscal da lei;
II. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade;
IV. A tempestividade é requisito intrinseco de admissibilidade do recurso.
Das proposições acima: