Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre mandado de segurança individual e coletivo em direito processual civil - cpc 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o mandado de segurança:
I. São incabíveis, no processo de mandado de segurança, embargos infringentes.
II. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista federal envolvendo concurso público.

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de Mandado de Segurança.

Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que