Questões de Concurso

No procedimento sumário, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, mesmo que fundado em fatos distintos dos suscitados pelo autor.

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.

O perito designado apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20(vinte) dias, antes da audiência de instrução e julgamento.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado extrajudicialmente.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

Mesmo que a sentença esteja de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá receber o recurso de apelação.

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo.

Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge.

A impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita no prazo de 15 dias, a partir da intimação do cumprimento de sentença.

conforme jurisprudência dominante, o incidente de uniformização da jurisprudência é admissível no recurso de agravo;

conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o Ministério Público tem legitimidade para argüir o incidente de uniformização de jurisprudência;

o juízo cível competente para executar sentença penal condenatória e sentença arbitral, como títulos executivos judiciais, é o lugar do domicílio do executado ou o lugar da localização dos bens sujeitos à expropriação;

quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

conforme disposição legal, o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, e bastará conter na petição a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão.

poderá o Relator negar seguimento a qualquer recurso que sustente tese que vá de encontro à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

apenas quanto a questões de cunho patrimonial, poderá o Relator negar seguimento ao recurso que sustente tese contrária à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

recurso que aborde questões de cunho patrimonial, mas não só, pois também as que envolvam direitos fundamentais, podem ter seu seguimento negado pelo Relator, quando contrárias à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

o Relator não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

o Relator apenas não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal;

Não interrompem o prazo recursal, ainda que haja imposição de multa pela prática abusiva da parte.

Consideram-se extemporâneos, por decisão proferida pelo juízo a que se destina analisar o recurso.

O embargante será condenado a pagar multa de 20% do valor da causa a favor da parte contrária.

Em sua reiteração, fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa.

São assim considerados quando visam meramente prequestionar matéria para ser discutida em recursos constitucionais.